O que é a Lei do Silêncio?

Lei do Silêncio

Você sabia que não existe a lei do silêncio, e sim regras estabelecidas em cada estado pelos seus moradores? Atualmente existem duas legislações que falam sobre o assunto, que é o artigo 42 da Lei de Contravenção Penal que aponta que “perturbar alguém, o trabalho ou sossego alheios” pode ser estabelecido como infração penal, sendo de multa e, em casos mais extremos, a prisão.

A outra legislação que também pode ser considerada pertinente em casos de de incômodos gerados por barulhos de vizinhos é o Código Civil de 2002, onde o proprietário ou possuidor de um prédio possui direitos de acabar com situações em que vizinhos possam prejudicar a segurança, a saúde ou o sossego dos demais.

Mas como a Lei do Silêncio pode funcionar?

O que o condomínio pode fazer é que regras que sejam relacionadas aos barulhos sejam estabelecidas durante a Convenção do Condomínio, fazendo com que este assunto seja discutido entre os condôminos, com punições que podem ser aplicadas por meio do regimento interno. Cabe também ao síndico garantir que haja ordem dentro do condomínio, ou seja, notificar vizinhos que fazem barulho em excesso e, multá-los se o barulho persistir.

O que também é necessário estabelecer na Convenção do Condomínio é estabelecer o horário em que poderá começar e terminar uma festa, obra ou algo que necessite usar eletrodomésticos que faça barulho. Independente do caso, o síndico deve sempre recorrer às leis federais, estaduais, municipais e ao que foi acordado na convenção.

Mas o que é mais importante que saber o que fazer em relação à Lei do Silêncio no condomínio é que todos os vizinhos devem manter o respeito e bom senso para que não haja problemas com as regras e punições, tanto para os que sentem incomodados com o barulho quanto para aqueles que cometem a infração.

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