O condomínio pode proibir animais de estimação?

Animais de estimação em casa

A resposta é não. De acordo com uma decisão feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 14 de maio de 2019, os condomínios não podem restringir que os moradores tenham animais de estimação, como, por exemplo, cães, gatos ou pássaros. O que pode ser proibido, por exemplo, é que os animais circulam em áreas comuns, como elevadores que não sejam de serviço ou até mesmo, que andem sem coleira e guia.

A restrição é somente para animais que possam apresentar risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores. O que o tutor do animal de estimação precisa ficar atento é se o seu animalzinho não vá fazer barulho a ponto de incomodar os vizinhos, afinal, o que faz com que a convivência seja pacífica é no comportamento e na criação dos bichinhos.

O proprietário pode proibir animais de estimação na hora da locação?

Sim. O proprietário pode definir se o inquilino poderá ter ou não animais de estimação ao colocar o seu imóvel para locação. Lembrando que as regras devem estar especificadas de forma bem clara antes da locação iniciar.

Assim, se o contrato não estiver falando sobre a restrição de animais depois que o locatário se mudar e o mesmo tiver um animal de estimação, o locador não poderá proibir e nem reclamar posteriormente. Por isso, é sempre importante que o proprietário deixe claro sobre autorizar ou não que animais de estimação permaneçam em seu imóvel.

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