Imobiliária em Campinas

FGTS poderá ser liberado para prestações da casa própria em atraso

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Uma nova possibilidade de saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estará em discussão, hoje (dia 21 de setembro), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Projeto de lei do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) quer dar ao trabalhador o direito de usar esses recursos para pagar prestações da casa própria em atraso.

A proposta (PLS 158/11) já tem o aval do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que resolveu acolhê-la, entretanto, com ligeiras mudanças. Para afastar o risco de inadimplência frequente em financiamentos habitacionais, o relator decidiu restringir a duas as movimentações da conta do FGTS para pagamento de prestações vencidas.

Outra exigência inserida no PLS 158/11 é que o trabalhador comprove, para lançar mão desse recurso, ter sofrido perda de renda que o impediu de pagar em dia o financiamento da casa própria.

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Conheça documentos necessários para comprar imóvel

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Matrícula do imóvel, declaração de débitos, habite-se: confira o que é cada documento exigido para a compra.

Para quem está fazendo um negócio dessa natureza pela primeira vez, se familiarizar com toda essa documentação pode parecer confuso a princípio.

São Paulo - Uma das etapas mais importantes no processo de aquisição de um imóvel é a verificação de alguns documentos que tornam a compra da casa própria uma transação segura. Para quem está fazendo um negócio dessa natureza pela primeira vez, se familiarizar com toda essa documentação pode parecer confuso a princípio. Para ajudar nesse processo, elaboramos uma relação dos documentos necessários e do que se trata cada um deles. Confira:

Matrícula do Imóvel
A matrícula é obrigatória para a aquisição de bens imóveis. Nesse documento consta o histórico completo do imóvel, inclusive seus proprietários anteriores, e a existência de dívidas, se houver. O documento pode ser consultado no cartório de imóveis onde o bem foi registrado.

Certidão Negativa de Débito/ IPTU
Este documento comprova a inexistência de débitos relativos ao IPTU sobre o imóvel. Para ter acesso a esta certidão, basta entrar no site da Prefeitura da cidade e consultar a informação pelo número do contribuinte. Trata-se de informação pública. No caso de imóveis adquiridos na planta, a incorporadora pode fornecer o número do contribuinte em relação ao terreno onde o empreendimento será construído. Quando pronto, o imóvel terá sua matrícula desmembrada, de forma que cada unidade tenha sua própria matrícula individual. Consequentemente, os apartamentos terão o seu próprio número de contribuinte. O processo de consulta é o mesmo.

Certidão do distribuidor cível, criminal, trabalhista, Justiça Federal, Receita Federal e protesto

Com o objetivo de tornar a compra do imóvel ainda mais segura, é importante exigir do vendedor certidões que atestem se ele responde por alguma ação cível, criminal, trabalhista, executivos fiscais (municipais, estaduais ou federais), ou ainda se constam protestos em seu nome. Atualmente, a Justiça Federal e a Receita Federal emitem certidões pelos seus respectivos sites, gratuitamente

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Cidades da região criam programas de ‘IPTU verde’

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Morador que tiver árvore ou quintal em casa terá desconto no imposto
RAONI ZAMBI - REGIÃO

Paulínia e Monte Mor vão implantar em 2012 o programa “IPTU Verde” para beneficiar com descontos moradores que plantem árvores em suas casas ou tenham quintais com espaço para que seja possível absorver água da chuva.

Em Paulínia foi sancionado pelo prefeito José Pavan Junior (DEM) projeto de autoria da vereadora Siméia Zanon (PSDC) que irá beneficiar com 10% de desconto no IPTU moradores que tiverem uma árvore em casa, a partir de janeiro de 2012. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara, no início de agosto.

Para se beneficiar do projeto, o morador deverá fazer o pedido de desconto à prefeitura no início do ano. No documento, deverá indicar a espécie da árvore e a parte da casa em que foi plantada. Quem já possui árvores em casa também poderá se beneficiar da lei. Nos dois casos será necessário levar fotos da árvore.

A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura de Monte Mor prepara um projeto de lei sobre o tema, que deverá ser encaminhado à Câmara. O diretor da pasta e tecnólogo em Saneamento Ambiental, José Roberto Malaquias Junior, explicou que a cidade irá oferecer 1% de desconto no IPTU em um programa semelhante. Aqueles que tiverem duas ou mais árvores terão direito ao desconto em dobro. O mesmo valor será oferecido para quem tiver 20% de área de absorção de água de chuva.

“Queremos conscientizar os moradores sobre a importância de manter árvores em suas casas. O desconto é uma maneira de trazermos a população para o lado da preservação ambiental”, disse Malaquias. A prefeitura não calculou quantos donos de imóveis serão beneficiados com a medida.

Entre os benefícios apontados pelo secretário para manter árvores próximas a residências e áreas de absorção de água da chuva nos terrenos estão melhorias do clima e do ar, melhor drenagem urbana e a amenização do impacto de danos causados pela queda de água no asfalto.

Ele explicou que a Secretaria Estadual de Meio do Ambiente aprovou uma resolução para definir que para ser considerada árvore a muda precisa ter 1,3 metro de altura e cinco centímetros de diâmetro.

RESSALVAS
O ambientalista e presidente da Aspapa (Associação Paulinense de Preservação Ambiental), Henrique Padovani, disse que apóia as iniciativas de desconto no IPTU, porém fez algumas ressalvas. De acordo com ele, a região não sofre com falta de árvores, mas com o corte indiscriminado.

“Acredito que muita gente vai plantar árvores em casa - o que já é um benefício. No entanto, defendo um desconto maior e também que uma quantidade bem maior de árvores seja plantada para o cidadão receber o desconto”, disse.

A Prefeitura de Paulínia informou que antes da regulamentação do projeto não é possível precisar qual será o impacto na arrecadação do IPTU.

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Consumidor poderá ficar isento de taxa de instalação de medidores de água e luz

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A CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) aprovou nesta quinta-feira (15), o projeto de lei da Câmara, PLC 42/10, que impede o repasse do custo do fornecimento e instalação do medidor de consumo de água e luz.

De acordo com o relator do projeto, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece que as tarifas poderão ser diferenciadas de acordo com as características técnicas e os custos específicos dos atendimentos a cada tipo de usuário. Segundo ele, a legislação não esclarece quem é o responsável pelo pagamento da instalação dos medidores.

Segundo a Agência Senado, o relator explicou durante a comissão, que essas despesas costumam ser cobertas pelas concessionárias e ressarcidas por meio de cobrança de tarifas ao consumidor.
Para explicar sua proposta, Arruda usou os condomínios antigos como exemplo. De acordo com ele, quando existe a individualização do consumo de água, os interessados geralmente são obrigados a arcar com os custos dos medidores e sua instalação, o que inviabiliza a individualização em alguns casos.

Solução
Para o relator, o projeto deve explicitar na lei que os equipamentos de medição associados à tarifação devem ser fornecidos e instalados pela concessionária, sem repasse ao consumidor. "Só assim evitaremos que normas infralegais atribuam ao usuário o ônus pela implantação dos sistemas de medição de serviços, invertendo uma obrigação que deveria sempre recair sobre a concessionária fornecedora do serviço", explica.

Durante a votação da matéria, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), concordou com o projeto, pois na opinião dela, ele equaliza adequadamente a quem cabe pagar pela tarifação do serviço de instalação do medidor.

Tramitação
A matéria ainda será examinada pelas CCJ (Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania) e de CMA (Meio Ambiente, Fiscalização e Controle), cabendo a esta a votação em decisão terminativa

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Antes de agendar uma mudança, tenha em mãos a convenção condominial

em: Provectum

Trata-se de um conjunto de regras de um condomínio que rege desde as datas e horários até a presença de animais


Ao alugar ou comprar um imóvel, o morador, muitas vezes, comete um erro bastante comum: agendar a mudança antes de procurar a administradora para se informar sobre as regras do condomínio. Para evitar transtornos, orienta o gerente da unidade de locação da Provectum Imóveis, Ronaldo Lopes, o primeiro passo antes de mudar de imóvel é ter em mãos a convenção condominial.

A convenção é um conjunto de regras estabelecidas assim que um condomínio é constituído. É ela que rege o período e os horários em que a mudança pode ocorrer. “Aos sábados, em geral, as mudanças são permitidas até o meio-dia, e nunca aos domingos e feriados”, explica Lopes. O agendamento da mudança é outro item importante, pois geralmente é feito com no mínimo 48 horas de antecedência.

Ao dirigir-se à portaria do edifício/condomínio para agendar o dia e horário de sua mudança, o locatário também deve consultar o zelador ou o porteiro sobre a necessidade de uma autorização prévia da EMDEC para o estacionamento do caminhão. “As agências de mudança geralmente providenciam esta autorização”, informa o gerente.

As normas, no entanto, podem variar de um condomínio para outro. Existem prédios que não permitem a presença de animais. “Por mais absurdo que possa parecer, ainda existe esse tipo de situação”, relata.

Parentesco
Ao alugar o seu imóvel, é fundamental que o proprietário saiba quem são os inquilinos, já que algumas convenções condominiais proíbem a locação para repúblicas. O que pouca gente sabe é que essa denominação não se refere apenas a grupos de estudantes. “O conceito de república se estende a mais de um locatário, sem grau de parentesco”, esclarece o gerente da Provectum Imóveis. Segundo ele, nestes casos,  a locação só é permitida para inquilinos que sejam membros de uma mesma família.
O não cumprimento da convenção condominial acarreta em multas. Por isso, alerta Lopes, é importante que tanto o proprietário quanto o inquilino conheçam as normas do edifício. Em caso de desobediência por parte do locatário, quem paga a multa é o dono do imóvel. “A infração pode resultar no rompimento do contrato”, acrescenta Ronaldo Lopes.

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