Imobiliária em Campinas

Número do CRECI em escrituras se torna obrigatório no Piauí

em: Mercado

A lei nº 6.517, de autoria da deputada estadual do Piauí, Margarete Coelho, torna obrigatória a inclusão do nome do corretor de imóveis e o número de inscrição do Conselho Regional de Corretores (CRECI) nas escrituras e contratos de financiamentos imobiliários do estado. Caso não exista intermediação de pessoa física ou jurídica, a informação também deve constar na lavratura da escritura pública.

Na prática, a medida visa beneficiar os profissionais do setor imobiliário para evitar a atuação de corretores clandestinos, sem capacitação técnica para exercer a função, combater a sonegação de impostos e transmitir tranquilidade aos compradores na negociação de um imóvel, pois o corretor deverá responder civilmente por seus atos, em caso de alguma ilegalidade.

O presidente do CRECI, Nogueira Neto, acredita que a lei facilita o trabalho do corretor de imóveis e é um avanço para a categoria que pode investir em cursos de aperfeiçoamento com a certeza de que sua profissão será respeitada, além de gerar mais oportunidades de emprego na área.

O Congresso Nacional também estuda a aprovação de projeto que regulamenta a profissão de corretor de imóveis em todos os estados do Brasil. Ele tem como objetivo fundamental proporcionar segurança em transações imobiliárias, em que os cidadãos passarão a ter o auxílio de corretores de imóveis devidamente credenciados pela entidade de classe. A proposição tramita em regime ordinário na Câmara dos Deputados e aguarda uma decisão conclusiva das comissões.

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